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PLS 438/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 438 de 2017
Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, que estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica, para vedar a adoção, pelo Governo federal, de hora especial em todo o território nacional.
Explicação da Ementa
Propõe a extinção em definitivo do horário de verão em todo o território nacional.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6.138 3.609
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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