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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 438 de 2017
(PLS 438/2017)
Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, que estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica, para vedar a adoção, pelo Governo federal, de hora especial em todo o território nacional.
Ver explicação da ementa
Propõe a extinção em definitivo do horário de verão em todo o território nacional.
Autoria
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6.138 3.609
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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