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PEC 37/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2017
Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal, para prever que a nomeação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na vaga destinada a um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não será precedida da aprovação pelo Senado Federal.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 95
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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