Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 140 de 2017
(PLC 140/2017)
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Reduz a idade para o exercício do direito de queixa.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 27/09/2021 19:54:23



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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