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PLC 137/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 137 de 2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a Política Nacional de Economia Solidária, integrada às estratégias de desenvolvimento sustentável, para promover empreendimentos econômicos solidários e autogestionários e o trabalho associado e cooperativado. Define os empreendimentos beneficiários e prevê cadastro nacional. Dispõe sobre ações de educação, assistência técnica e crédito subvencionado. Autoriza a criação do Fundo Nacional de Economia Solidária.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1.720 19
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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