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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 429 de 2017

(PLS 429/2017)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei dos Partidos Políticos, para dispor que o estatuto partidário deve prever programa de integridade para coibir desvios, fraudes e atos ilícitos. A violação implica cancelamento imediato da filiação. A falta de programa efetivo implica suspensão de recebimento do fundo partidário.

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Votos apurados até 11/12/2025 13:23:24

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