e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 425/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 425 de 2017
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Explicação da Ementa
Altera o Código Tributário Nacional, para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
523 9
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 25/03/2019 01:29:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?