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PLS 425/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 425 de 2017
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Explicação da Ementa
Altera o Código Tributário Nacional, para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
534 9
SIM NÃO
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Votos apurados até 17/08/2019 22:10:08
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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