e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 423/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 423 de 2017
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e para criar causas de redução de pena.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, para aumentar penas e criar causa de redução de pena pelo pagamento integral do crédito tributário, que deixa de constituir hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial. Revoga dispositivos da legislação tributária federal referentes a extinção da punibilidade e suspensão da pretensão punitiva por pagamento ou parcelamento de crédito tributário.
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
609 28
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 20/11/2018 02:20:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?