Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 421 de 2017
(PLS 421/2017)
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Ver explicação da ementa
Estabelece que a empresa de transporte remunerado privado individual de passageiros não poderá se apropriar de mais que 10% do valor das viagens.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
546 191
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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