e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 420 de 2017

(PLS 420/2017)

Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número não esteja inscrito em cadastro telefônico de oferta.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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