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PLS 420/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 420 de 2017
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número não esteja inscrito em cadastro telefônico de oferta.
Explicação da Ementa
Permite às empresas ligar para consumidores somente se o número de telefone dele, fixo ou móvel, estiver cadastrado, por sua iniciativa, em uma lista na qual ficará claro que ele aceita receber ligações de telemarketing.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
813 12
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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