e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
MPV 805/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 805 de 2017
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Explicação da Ementa
Posterga ou cancela aumentos concedido em 2016 aos seguintes cargos ou funções comissionadas: a) médico; b) juiz do Tribunal Marítimo; c) perito-médico previdenciário e de supervisor médico-pericial; d) carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de auditoria-fiscal do trabalho; e) diplomata; f) carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; g) carreira de analista de infraestrutura e do cargo isolado de especialista de infraestrutura sênior; h) carreiras de gestão governamental; i) carreiras e cargos do instituto de pesquisa econômica aplicada – IPEA; j) técnico de planejamento; k) gratificação específica de produção de radioisótopos e radiofármacos e do adicional por plantão hospitalar; l) plano especial de cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA; m) planos de carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; n) plano de carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; o) carreira de especialista do Banco Central do Brasil; p) carreiras da área jurídica; q) carreiras dos ex-territórios; r) carreiras de policial federal e de policial rodoviário federal; s) carreira de perito federal agrário; t) carreira de desenvolvimento de políticas sociais; u) carreiras e plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; v) plano de carreiras e cargos de ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ; w) plano de carreira e dos cargos de magistério federal; x) cargos em comissão, funções de confiança, gratificações e funções comissionadas do poder executivo federal; y) carreiras de magistério do ensino básico federal e de magistério do ensino básico dos ex-Territórios. Altera a Lei 8.112/1990, para restringir o pagamento do ajuda de custo para apenas 1 mês, limitar o valor de pagamento do auxílio moradia até 1.800 reais, bem como implementar uma redução gradual no valor pago até o quarto ano de concessão, quando será extinto. Altera a Lei 10.887/2004, para aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição social do servidor sobre o valor que exceder o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1.785 61.597
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?