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PLS 415/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 415 de 2017
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Explicação da Ementa
Propõe a possibilidade de movimentação da conta vinculada no FGTS para pagamento de pensão alimentícia, nos casos em que o trabalhador não contar com outros recursos para fazê-lo.

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189 38
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Votos apurados até 22/09/2020 23:46:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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