Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que as administradoras das loterias divulguem, em seus sítios na internet, o nome, o CPF e o domicílio dos ganhadores dos prêmios, no prazo máximo de 90 dias contados da data de realização do sorteio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?