Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Inclui no Código Penal a legítima defesa presumida: quando o morador lesiona ou mata o invasor da residência, defendendo-se de perigo direto e iminente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?