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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 399 de 2017

(PLS 399/2017)

Autoria: Senador Elmano Férrer (MDB/PI)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer multas para partidos e candidatos nos casos de não prestação e desaprovação das contas de campanha.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei das Eleições, para estabelecer que a não prestação e a desaprovação das contas de campanha sujeitam a multa os partidos e candidatos responsáveis.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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