Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que óculos e lentes comercializados no País devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A avaliação da conformidade deverá ser realizada por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/07/2024 15:12:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?