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SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO nº 7 de 2017

(SCD 7/2017)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Torna obrigatória a conformidade com as normas da ABNT das armações para óculos, óculos de proteção solar, blocos de lentes, lentes oftálmicas e lentes de contato.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que óculos e lentes comercializados no País devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A avaliação da conformidade deverá ser realizada por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

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