Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 121 de 2017
(PLC 121/2017)
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas; e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Ver explicação da ementa
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis aos fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pelo órgão competente com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga.
Autoria
Câmara dos Deputados
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
283 90
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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