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PLS 394/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 394 de 2017
Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, dispondo sobre direito à convivência familiar e comunitária, preferência da reinserção familiar, acolhimento familiar ou institucional, apadrinhamento afetivo, autoridade parental, guarda e adoção, e Justiça da Criança e do Adolescente.
Autoria

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Votos apurados até 13/12/2018 13:08:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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