Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 394 de 2017
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente.
Explicação da Ementa
Estabelece o Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente, dispondo sobre direito à convivência familiar e comunitária, preferência da reinserção familiar, acolhimento familiar ou institucional, apadrinhamento afetivo, autoridade parental, guarda e adoção, e Justiça da Criança e do...
Explicação da EmentaÉ possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Votos apurados até 17/10/2018 06:52:00
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