Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 190 de 2017
(PDS 190/2017)
Susta a Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que “dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 14/05/2021 13:23:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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