Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Institui o Estatuto do Armamento, para disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?