Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 372 de 2017
(PLS 372/2017)
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.
Ver explicação da ementa
Exime farmácias constituídas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO)
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Sim Não
1.254 13.541
Votos apurados até 19/09/2021 01:39:50



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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