Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 372 de 2017
(PLS 372/2017)
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.
Ver explicação da ementa
Exime farmácias constituídas como Microempreendedor Individual e Microempresas da manutenção de farmacêutico durante todo o expediente de funcionamento.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1.258 13.646
Votos apurados até 06/12/2022 19:35:42
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?