Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 370 de 2017
(PLS 370/2017)
Modifica a redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para restaurar a redação anterior à adotada na Lei nº 13.647, de 13 de julho de 2017.
Ver explicação da ementa
Altera a CLT, para prever que a execução no processo trabalhista pode ser promovida por qualquer interessado, pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo juízo, de ofício. Revoga a restrição da execução pelo juízo aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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