Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, para prorrogar o prazo de adesão e de comprovação do pedido de desistência ou renúncia de ações judiciais; e para criar uma sistemática de acumulação dos pagamentos da entrada no Programa de Regularização Tributária Rural.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?