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PEC 33/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 2017
Autoria
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Explicação da Ementa

É possível opinar enquanto a matéria tramita no Senado

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Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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