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PLS 361/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 361 de 2017
Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 790-B da CLT, inserido pela Reforma trabalhista, para eliminar a responsabilidade do sucumbente beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários periciais.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
14 3
SIM NÃO
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Votos apurados até 17/07/2019 00:06:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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