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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 358 de 2017

(PLS 358/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga o art. 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.

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