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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 358 de 2017
(PLS 358/2017)
Revoga o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ver explicação da ementa
Revoga o art. 223-G da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para eliminar o critério de prefixação de indenizações extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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