e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 354 de 2017

(PLS 354/2017)

Ver explicação da ementa

Faculta ao contribuinte que teve sua declaração retida para revisão pelo órgão fazendário apresentar a documentação e expor a regularidade das informações, independentemente de qualquer intimação pelo órgão fazendário, sendo assegurado a esse contribuinte prioridade.

Autoria

Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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