e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 354 de 2017

(PLS 354/2017)

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para permitir ao contribuinte que tenha sua declaração retida para revisão o direito de apresentar documentação e de comprovar a regularidade das informações a qualquer momento, independentemente de intimação por servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Faculta ao contribuinte que teve sua declaração retida para revisão pelo órgão fazendário apresentar a documentação e expor a regularidade das informações, independentemente de qualquer intimação pelo órgão fazendário, sendo assegurado a esse contribuinte prioridade.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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