Ver explicação da ementa
Dispõe que a requerimento do titular ou de seu representante legal, poderá ser incluída na Cédula de Identidade ou no Documento Nacional de Identidade (DNI) informação sobre a condição de pessoa com deficiência; a informação será registrada por meio da expressão “pessoa com deficiência”, podendo ser acompanhada da natureza da deficiência, física, auditiva, visual, sensorial, mental ou intelectual, se houver pedido do interessado.
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/05/2022 19:43:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.