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MPV 801/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 801 de 2017
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Explicação da Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 156, de 2016 e 159, 2017, que tratam, respectivamente, do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, e dos prazos para pagamento de dívidas refinanciadas junto à União por estados e Distrito Federal.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 19
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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