Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a utilização da taxa de câmbio PTAX para a conversão em moeda nacional de pagamentos feitos em moeda estrangeira por meio de cartão de crédito.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?