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PLC 104/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 2017
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Explicação da Ementa
Institui a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, para que sua produção, beneficiamento, comercialização e destinação tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável, a inovação e o consumo humano de forma justa e solidária. Prevê cadastro nacional de boas práticas, certificação, criação de centros de pesquisa, capacitação, incentivos creditícios e fiscais.

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38 34
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Votos apurados até 27/05/2019 01:13:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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