Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebre aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial; e determina que os transportadores de cargas próprias, (incluindo geral, especial e perigosa) deverão se cadastrar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, contado da edição de regulamento pela ANTT.