Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 800 de 2017
(MPV 800/2017)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) celebre aditivo contratual com as concessionárias de rodovias federais cujos contratos prevejam concentração de investimentos em seu período inicial; e determina que os transportadores de cargas próprias, (incluindo geral, especial e perigosa) deverão se cadastrar no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) no prazo de até um ano, contado da edição de regulamento pela ANTT.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 19
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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