Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Finanças Públicas (Lei 4320/1964) para determinar que as cotas trimestrais de despesa observarão os pisos constitucionais de recursos destinados à saúde e à educação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?