Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 329 de 2017
(PLS 329/2017)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Finanças Públicas (Lei 4320/1964) para determinar que as cotas trimestrais de despesa observarão os pisos constitucionais de recursos destinados à saúde e à educação.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
31 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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