e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2017

(PLS 325/2017)

Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP)

Ementa: Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga os entes públicos a instituírem nos portais institucionais ferramenta de gestão compartilhada, mediante controle social direto de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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