Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 325 de 2017
(PLS 325/2017)
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Ver explicação da ementa
Obriga os entes públicos a instituírem nos portais institucionais ferramenta de gestão compartilhada, mediante controle social direto de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos.
Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
40 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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