Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece regras gerais a serem observadas pelos agentes públicos quando da instauração do processo administrativo; normatiza como se deve proceder ao proferir uma decisão efetivamente fundamentada; condiciona a execução das penalidades administrativas à confirmação, por órgão colegiado, das sanções indicadas por agente público; determina a confirmação da sanção pelo colegiado como pressuposto para a anotação de qualquer apontamento em certidões ou documento assemelhado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?