Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 101 de 2017
(PLC 101/2017)
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para modificar o instituto da colocação em família substituta; regulamenta a manifestação da entrega de filho recém-nascido pela mãe ou pela gestante; institui programa de apadrinhamento; determina que a adoção será precedida de estágio de convivência com o adotando e estabelece prazo máximo de 120 dias para a conclusão da procedimento de adoção; modifica o instituto da adoção internacional; altera a procedimento judicial para decretação de perda do poder familiar e de colocação em família substituta; altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer direitos à mulher adotante; e modifica o Código Civil para determinar a perda do poder familiar daquele entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?