Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 699 de 1994
(MPV 699/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00699 1994, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 414.254.850,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
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