Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna a falta de licenciamento uma infração de natureza média, e não gravíssima, como é até então. Retira do texto legal o comando que determina à autoridade de trânsito o recolhimento do veículo irregular ao depósito para este caso.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?