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PLS 309/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 309 de 2017
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.
Explicação da Ementa
Torna a falta de licenciamento uma infração de natureza média, e não gravíssima, como é até então. Retira do texto legal o comando que determina à autoridade de trânsito o recolhimento do veículo irregular ao depósito para este caso.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
96 28
SIM NÃO
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Votos apurados até 26/01/2020 15:36:51
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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