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MEDIDA PROVISÓRIA nº 798 de 2017

(MPV 798/2017)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

A medida provisória prorroga até 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. A medida é feita por meio da alteração do § 3º do art. 1º da referida MPV.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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