e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
MPV 798/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 798 de 2017
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa
A medida provisória prorroga até 29 de setembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017. A medida é feita por meio da alteração do § 3º do art. 1º da referida MPV.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
17 17
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?