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MPV 797/2017
MEDIDA PROVISÓRIA nº 797 de 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Explicação da Ementa
Prevê regras diferentes para o saque dos valores creditados nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP. Com a presente MPV, fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos: I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem; II - atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher; III – aposentadoria; IV - transferência para a reserva remunerada ou reforma; e V – invalidez. Para os participantes enquadrados nas categorias I a IV acima, os saldos estarão disponíveis independentemente de solicitação do cotista. No caso de morte do titular da conta, o saldo será disponibilizado a seus dependentes.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
9 15
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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