e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 796 de 2017

(MPV 796/2017)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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