Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2017
(PLS 300/2017)
Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.
Ver explicação da ementa
Altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) para estabelecer que de 2% a 5% dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores sejam destinados a pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
41 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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