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PLS 300/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2017
Acrescenta § 4º ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para promover a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais, nos percentuais que estabelece, para as pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/1990) para estabelecer que de 2% a 5% dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e entidades da administração pública com mais de 100 servidores sejam destinados a pessoas com deficiência.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
21 12
SIM NÃO
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Votos apurados até 16/02/2020 15:34:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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