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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 284 de 2017

(PLS 284/2017)

Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Ementa: Regula o art. 146-A da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais

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