Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 07/03/2021 06:08:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.