Consulta Pública
PLS 284/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 284 de 2017
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal para prever critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
156 9
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 07/03/2021 06:08:12
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?