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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 281 de 2017

(PLS 281/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação atribuída pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor que os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir que empregados sob o regime de tempo parcial realizem horas extras.

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