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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2017

(PLS 280/2017)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação a particulares do serviço público de fiscalização administrativa, autorizado por lei especial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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