Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2017
(PLS 280/2017)
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação, no âmbito da Administração Pública Federal, do serviço público de fiscalização administrativa a particulares.
Ver explicação da ementa
Estabelece diretrizes e requisitos para a delegação a particulares do serviço público de fiscalização administrativa, autorizado por lei especial.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
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