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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2017

(PLS 275/2017)

Autoria: Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para fixar prazo do prévio aviso para fins de interrupção do fornecimento de serviço, em caso de inadimplemento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece o aviso prévio mínimo de 4 dias úteis antes do corte do fornecimento de serviços públicos, em especial de energia elétrica e de água, por falta de pagamento.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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