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PLC 83/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 83 de 2017
Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Explicação da Ementa
Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), para incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, a ser implementado em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, visando a melhoria das condições de mobilidade urbana, financiado com parcela da arrecadação de multas de trânsito, parcela da CIDE-combustíveis, dotações orçamentárias e contribuições e doações.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1.455 23
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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