Consulta Pública
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Revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
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Votos apurados até 19/07/2024 07:14:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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