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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 271 de 2017

(PLS 271/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para extirpar do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Revoga a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.

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