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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 270 de 2017

(PLS 270/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Revoga o art.442-B da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que trata da contratação do trabalhador autônomo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para extinguir a figura do “trabalhador autônomo com dedicação exclusiva”, que fica enquadrado como “empregado”.

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