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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 269 de 2017

(PLS 269/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação do horário normal de trabalho de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher.

Ementa:

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Altera pontualmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para restabelecer o descanso obrigatório mínimo de 15 (quinze) minutos antes da jornada de trabalho extraordinário.

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