Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir para vinte e cinco horas semanais a duração máxima do trabalho para configuração do regime de tempo parcial e impede a realização de horas suplementares aos empregados que se enquadrem no regime.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.