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PLS 268/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 268 de 2017
Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Explicação da Ementa
Altera pontualmente a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para disciplinar o regime de trabalho a tempo parcial, restabelecendo a duração máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
16 15
SIM NÃO
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Votos apurados até 27/02/2020 19:20:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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